Termos e Condições de utilização
Este documento estabelece os Termos e Condições de utilização do site quivalendra.sbs, dedicado à análise do potencial fiscal de startups e às questões relacionadas com fundadores e investidores em Portugal. Ao aceder ao site, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceita estas regras, bem como os avisos complementares sobre privacidade, cookies e natureza informativa dos conteúdos. O objetivo é garantir uma utilização transparente e responsável da plataforma, clarificando direitos, deveres e limitações de responsabilidade das partes envolvidas.
08 setembro 2026
Aceitação dos termos
Ao aceder ao site quivalendra.sbs ou ao utilizar qualquer funcionalidade disponível, incluindo formulários de contacto e conteúdos informativos sobre análise fiscal de startups, aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com alguma das disposições aqui descritas, deve interromper imediatamente a utilização do site. A navegação continuada será entendida como aceitação consciente destas regras, sem prejuízo de direitos que lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.
Definições principais
Para facilitar a leitura destes Termos e Condições, apresentamos algumas definições básicas. Estas expressões serão usadas ao longo do documento com o significado abaixo indicado, salvo quando o contexto exija interpretação diferente. As definições não alteram direitos previstos em lei, mas ajudam a clarificar como utilizamos certos termos na descrição do funcionamento do site e dos serviços associados.
Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se "utilizador" qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao site quivalendra.sbs, independentemente de efetuar ou não pedidos de contacto. Inclui fundadores, investidores, colaboradores de startups, consultores externos e outros interessados em temas fiscais. O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma conforme à lei, a estes termos e às boas práticas geralmente aceites, abstendo-se de atos que possam prejudicar o normal funcionamento da plataforma ou terceiros.
Entende-se por "serviços" as atividades de análise e consulta prestadas pela nossa equipa fora do ambiente meramente informativo do site, incluindo revisões de estruturas fiscais, apoio em rondas e preparação de documentação. Estes serviços são sempre objeto de acordos específicos, com termos próprios, e não são automaticamente contratados pela simples utilização do site ou leitura de conteúdos. A descrição de serviços no site tem caráter indicativo e pode ser ajustada em função do contexto concreto.
"Conteúdos" abrangem textos, imagens, gráficos, logótipos, documentos de apoio, exemplos ilustrativos e quaisquer outros materiais disponibilizados no site quivalendra.sbs. Estes conteúdos têm finalidade informativa geral, com foco em temas fiscais relacionados com startups em Portugal, e não constituem aconselhamento personalizado. A reprodução, distribuição ou utilização para fins distintos dos aqui previstos depende de autorização expressa, salvo exceções legalmente admitidas.
"Dados pessoais" correspondem a qualquer informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável, recolhida através do site, como nome, email, telefone, função ou dados técnicos de utilização. O tratamento destes dados é regulado pela nossa política de privacidade, que complementa estes Termos e Condições. Em caso de conflito entre este documento e a política de privacidade quanto a aspetos de proteção de dados, prevalecerá o regime mais específico constante dessa política, sem prejuízo da legislação aplicável.
Utilização do site e dos serviços
O acesso ao site é, em regra, gratuito e destina-se a fornecer informação geral sobre análise de potencial fiscal de startups e sobre os serviços que podemos prestar. O uso de formulários de contacto ou outras funcionalidades não cria, por si só, qualquer obrigação de prestação de serviços profissionais. Qualquer proposta, orçamento ou acordo relativo a serviços será sempre comunicado de forma separada e dependerá de aceitação expressa de ambas as partes. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do site, no todo ou em parte, sem aviso prévio, quando tal se revele necessário por motivos técnicos, legais ou operacionais.
Elegibilidade do utilizador
A utilização deste site é permitida a maiores de 18 anos ou a pessoas com capacidade jurídica para celebrar contratos ao abrigo da legislação portuguesa. Se aceder em nome de uma empresa, startup, fundo ou outra entidade coletiva, declara ter poderes suficientes para o representar e para aceitar estes Termos e Condições em seu nome. Não direcionamos conteúdos ou serviços a menores, nem recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores, salvo em situações excecionais devidamente enquadradas e com consentimento adequado.
Ao continuar a utilizar o site, confirma que cumpre os requisitos de elegibilidade aqui descritos e que, quando atua em nome de terceiros, dispõe de poderes de representação válidos. Se não preencher estas condições, deve cessar a utilização do site ou procurar esclarecimentos adicionais antes de prosseguir.
Responsabilidades do utilizador
A utilização responsável do site depende tanto das medidas técnicas adotadas pela nossa equipa como do comportamento de cada utilizador. Por isso, estabelecemos um conjunto de responsabilidades mínimas que visam proteger a segurança, a integridade da informação e o respeito entre todos os intervenientes. Estas responsabilidades não substituem obrigações legais mais amplas, mas reforçam práticas prudentes no uso diário da plataforma.
Utilizações proibidas
Para proteger o funcionamento do site e os direitos de todos os utilizadores, estabelecemos um conjunto de utilizações expressamente proibidas. Estas regras complementam as obrigações legais já existentes e visam desencorajar comportamentos que possam comprometer a segurança, a integridade da informação e a confiança no ambiente digital em que partilhamos conteúdos sobre análise fiscal de startups.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no site, incluindo textos, logótipos, elementos gráficos, imagens e documentos de apoio, são protegidos por direitos de autor e, quando aplicável, por outros direitos de propriedade intelectual. Salvo indicação em contrário, esses direitos pertencem à Quivalendra ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outra utilização para fins comerciais sem consentimento prévio e escrito. O utilizador pode, contudo, imprimir ou descarregar trechos razoáveis para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactas as menções de origem.
Conteúdos fornecidos pelo utilizador
Em determinadas áreas do site, poderá ser permitido ao utilizador submeter comentários, mensagens ou outros materiais. Ao fazê-lo, declara deter os direitos necessários para partilhar esse conteúdo e autoriza a sua utilização, reprodução e divulgação no âmbito do funcionamento normal do site. Compromete-se a não enviar materiais ilegais, ofensivos, difamatórios ou que infrinjam direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de moderar, editar ou remover conteúdos que consideremos inadequados ou incompatíveis com estes termos.
Direitos sobre conteúdos submetidos
Ao submeter conteúdos, o utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar e comunicar esses materiais no contexto do site e de comunicações associadas, pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para que foram partilhados. Esta licença não afeta eventuais direitos morais que lhe assistam, nem impede que o utilizador utilize os mesmos conteúdos para outros fins, salvo acordo específico em contrário.
Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste site é regulado por uma política de privacidade própria, que detalha finalidades, bases legais, prazos de conservação e direitos dos titulares. Recomendamos a leitura atenta desse documento antes de fornecer qualquer informação pessoal. Em caso de conflito entre estes termos e a política de privacidade quanto a aspetos de proteção de dados, prevalecerá o regime mais específico constante dessa política, sem prejuízo da legislação aplicável em Portugal e no espaço da União Europeia.
Consultar política de privacidadeAviso de caráter informativo
Os conteúdos disponíveis neste site têm natureza exclusivamente informativa e destinam-se a oferecer uma visão geral sobre análise de potencial fiscal de startups em Portugal. Apesar do cuidado colocado na sua elaboração, estes materiais não substituem pareceres individualizados nem constituem promessa de resultado específico. Recomendamos que qualquer decisão relevante para o seu negócio seja tomada apenas após consulta com profissionais qualificados. Passado não é indicador fiável de resultados futuros, e resultados podem variar entre projetos semelhantes.
Limites da informação disponível
Nenhuma informação presente no site deve ser interpretada como aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro personalizado. Antes de agir com base em conteúdos aqui apresentados, valide dados e procure apoio profissional adequado ao seu contexto. Passado não é indicador fiável de resultados futuros, e resultados podem variar de forma significativa.
Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do site, incluindo perda de dados, interrupções de atividade ou decisões tomadas com base em conteúdos informativos. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nomeadamente em casos de dolo ou outras situações previstas na legislação aplicável. Resultados podem variar e o utilizador deve sempre validar informação crítica antes de agir.
Responsabilidade do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e prudente, assumindo responsabilidade por quaisquer danos resultantes de uso indevido, violação destes Termos e Condições ou infração de direitos de terceiros. Na medida permitida pela lei aplicável, o utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a nossa equipa por reclamações, perdas ou custos razoáveis decorrentes de tal conduta. Esta obrigação não se aplica quando a lei a proibir, nomeadamente em situações em que o utilizador atue como consumidor com proteção reforçada.
Resolução de litígios
Valorizamos a resolução célere e equilibrada de eventuais conflitos relacionados com a utilização deste site ou com a interpretação destes Termos e Condições. Sempre que surgir uma questão, encorajamos o utilizador a contactar-nos em primeiro lugar, explicando a situação de forma detalhada. Procuraremos encontrar uma solução razoável, dentro do quadro legal aplicável, antes de recorrer a instâncias formais. Caso não seja possível alcançar acordo, aplicar-se-ão as regras sobre jurisdição e lei aplicável aqui descritas, sem prejuízo de mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis.
Resolução alternativa por arbitragem
Sempre que a legislação o permita e as partes assim acordem, eventuais litígios decorrentes da utilização deste site ou da interpretação destes Termos e Condições podem ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo mediação ou arbitragem institucional. Qualquer recurso a arbitragem deverá respeitar regulamentos da entidade escolhida e salvaguardar direitos mínimos do consumidor previstos na lei. Nada neste texto obriga previamente o utilizador a aceitar arbitragem, mas abre a possibilidade de soluções consensuais complementares aos tribunais judiciais.
A escolha de arbitragem, quando aplicável, será sempre avaliada caso a caso, tendo em conta o tipo de conflito, os montantes envolvidos e o enquadramento legal vigente. Antes de aceitar qualquer convenção arbitral, recomendamos que procure aconselhamento independente, de forma a compreender implicações de custos, prazos e recursos disponíveis. Em todo o caso, a utilização deste site não implica, por si só, aceitação prévia de cláusulas compromissórias, que deverão ser sempre expressas e separadas.
Resolução de litígios em linha
Se estiver na União Europeia e atuar como consumidor, pode ter acesso a plataformas de resolução de litígios em linha que facilitam a comunicação com entidades de resolução alternativa. Estas plataformas não substituem o contacto direto connosco, que encorajamos como primeiro passo, mas podem ser uma via complementar quando não seja possível chegar a acordo por meios informais. A utilização desses mecanismos está sujeita às respetivas regras e não implica que aceitemos automaticamente qualquer decisão que delas resulte, salvo quando a lei assim o imponha.
Página de perguntas frequentesCláusula de separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos e Condições vier a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão de autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. Nessa eventualidade, a cláusula afetada deverá ser interpretada, tanto quanto possível, de forma a aproximar-se da intenção original, respeitando simultaneamente os limites impostos pela decisão e pela legislação aplicável em Portugal.
Integralidade do acordo
Estes Termos e Condições, em conjunto com a política de privacidade, a política de cookies e o aviso legal, constituem o quadro contratual completo aplicável à utilização do site quivalendra.sbs. Qualquer acordo específico relativo a serviços profissionais prestados fora do site será regulado por termos próprios, que prevalecerão sobre este documento na medida em que sejam incompatíveis. A eventual invalidade de uma disposição destes termos não afetará a validade das restantes cláusulas, que continuarão plenamente eficazes.
Lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de outra jurisdição que possam aplicar-se em casos específicos. Na interpretação e aplicação deste documento, deverá ser tida em conta a realidade normativa em vigor em Portugal, em especial as regras sobre contratos celebrados à distância, proteção de consumidores e proteção de dados pessoais. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em português, salvo disposição legal em contrário.
Cessação de acesso
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, restringir ou impedir o acesso ao site a utilizadores que violem de forma grave ou reiterada estes Termos e Condições, a legislação aplicável ou direitos de terceiros. Essa decisão não confere direito a qualquer compensação e não prejudica a possibilidade de responsabilização adicional, quando prevista na lei. O utilizador pode, por sua iniciativa, deixar de utilizar o site a qualquer momento, permanecendo, contudo, responsável por atos praticados durante o período em que o utilizou.
Alterações aos termos
Podemos atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário, por exemplo para refletir alterações legislativas, mudanças na estrutura do site ou na natureza dos conteúdos disponibilizados. As versões revistas serão publicadas nesta página, com indicação da data de entrada em vigor. Recomendamos que o utilizador consulte periodicamente este texto para se manter informado sobre as regras atuais de utilização. A continuação do uso do site após a publicação de alterações será entendida como aceitação das novas condições, salvo disposição legal em contrário.
Contactos
Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, sobre o funcionamento do site ou sobre a forma como tratamos temas fiscais ligados a startups, pode contactar-nos através dos canais indicados. A nossa equipa procurará responder com clareza razoável, explicando o âmbito das informações fornecidas e, quando pertinente, sinalizando a necessidade de aconselhamento profissional individualizado. Tenha em atenção que mensagens enviadas através do site não estabelecem, por si só, uma relação de cliente ou mandato.
Email: content@quivalendra.sbs
Telefone: +351 937618230
Morada: Urbanização Panorama lote 2, 3000-446 Coimbra Portugal
Data de entrada em vigor: 08 setembro 2026
Versão: 1.0
